CasaCor propõe para Prefeitura de SP trocar multa de R$ 899 mil por estudo paisagístico do Parque da Água Branca
06/11/2025
(Foto: Reprodução) CASACOR São Paulo aconteceu em 2025 no Parque da Água Branca.
Fran Parente/Divulgação/CasaCor
O Departamento do Patrimônio Histórico (DPH), órgão da Secretaria de Cultura da Prefeitura de São Paulo, estuda trocar uma multa de R$ 899.429,44 aplicada contra a organização do evento CasaCor realizada no Parque da Água Branca por um estudo paisagístico feito pela própria empresa.
A alternativa foi proposta pela CasaCor e depende de duas assinaturas de autoridades municipais para ser aprovada e, também, da interpretação da legislação que valida esse tipo de acordo (leia mais abaixo).
A minuta de um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), a ser firmado entre o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) e a CasaCor, já foi protocolada e está em análise pelo DPH.
A CasaCor foi realizada pela primeira vez neste ano dentro do Parque da Água Branca, que é tombado. O evento foi multado em junho pela instalação, sem prévia autorização, de um estande da Peugeot.
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Outro ponto desta edição do evento questionado foi a alteração feita nos jardins do parque, que também têm suas áreas verdes tombadas como patrimônio ambiental. E, por isso, apresentam restrições a intervenções.
O acordo prevê o desenvolvimento de estudo histórico do paisagismo e da vegetação da área do Parque da Água Branca, desde sua concepção pelo Departamento de Agricultura Estadual, com o objetivo de resgatar, salvaguardar e valorizar seu valor histórico e cultural.
De acordo com a minuta, o estudo deverá ser elaborado por um historiador ou profissional capacitado, a partir de pesquisas científicas, bibliográficas e embasado em fontes primárias.
A proposta é fazer um levantamento das espécies "desde quando do Departamento de Agricultura Estadual, e outras que foram introduzidas com o tempo, com mapa cronológico, fotos e projetos que comprovem a mudança do paisagismo do Parque ao longo dos anos", diz o texto.
Dentro do parque há uma Área de Preservação Permanente (APP), delimitada pela proximidade de nascentes. Por isso, a hidrografia e o fluxo das águas pluviais através do parque também deverão ser considerados.
Em nota, a prefeitura informou que "os processos mencionados pela reportagem estão em andamento e respeitando todos os ritos administrativos com direito ao contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, decisão final sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou lavratura de multa até o momento" (leia a íntegra mais abaixo).
Stand de teste drive de carros instalado dentro do Parque da Água Branca, na Zona Oeste de SP, pelo evento CasaCor.
Reprodução/Redes Sociais
Prazos
O acordo prevê que um estudo preliminar deve ser entregue em 120 dias após assinatura do TAC, e a pesquisa tem de ser concluída 120 dias depois, em arquivo digital.
O formato final deve ser um livro de capa dura com 150 páginas de fotografias e textos a ser entregue dois meses depois do arquivo digital.
A segunda condição da minuta é colocar o estudo paisagístico em exposição aos visitantes do parque, durante a próxima edição da CasaCor SP 2026, que acontecerá novamente no Parque da Água Branca.
Ainda de acordo com a minuta, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a organização do evento terá de pagar o valor original da multa, de R$ 899.429,44, mais 20%, totalizando R$ 1.079.315,33.
A proposta, que pode passar por mudanças, está em análise pelo DPH e depende de duas assinaturas para sair do papel: da diretora do departamento, Marília Alves Barbour, e do presidente do Conpresp, Ricardo Ferrari Nogueira.
Histórico e legalidade do TAC
Sugestão de TAC da CasaCor para o estudo paisagístico do Parque da Água Branca.
Reprodução
A elaboração de um TAC como forma de reparação a um dano contra o patrimônio histórico está prevista pela lei que criou o Conpresp em outubro de 2015. Mas essa alternativa só será válida se a sanção da multa ainda não tiver sido aplicada.
Diz o texto da lei: "Poderá o CONPRESP, alternativamente à imposição da sanção, firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta, visando à adequação da conduta irregular às disposições legais".
E completa: "O pedido para formalização do termo a que se refere o 'caput' deste artigo não será conhecido se apresentado depois da imposição da sanção".
Já de acordo com outra lei, a que regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano (Funcap), a multa é considerada aplicada na data de publicação da deliberação do Conpresp no Diário Oficial da cidade.
A multa do Funcap à Casa Cor foi deliberada em reunião do Conpresp realizada em 9 de junho. A decisão foi tomada por maioria dos votos dos conselheiros presentes e publicada no Diário Oficial do município em 8 de julho.
Como, neste caso, a deliberação da multa à CasaCor foi publicada no Diário Oficial, esta é, para efeito da lei, a data de aplicação da multa. Assim, o TAC tem data de proposição posterior a ela, 23 de outubro de 2025 e não poderia ser autorizado.
Histórico de multas
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Na mesma reunião do Conpresp de 9 de junho, o conselho também votou pela aplicação de multa à empresa FC Fazenda Churrascada, por fazer reforma sem prévia autorização no Parque da Água Branca.
O valor seria calculado pela mesma fórmula proposta para a CasaCor, que resultou em penalidade de R$ 899.429,44. Mas até hoje, esse valor não foi indicado.
Em nota, a prefeitura disse que: "No caso da reforma realizada no Prédio 15 – Cocheira para Equinos, o Conpresp entendeu pela possibilidade de regularização da intervenção, porém, determinou a aplicação de multa, já calculada pelo DPH, pendente a indicação do seu valor financeiro pela SMC".
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), responsável por fiscalizar contratos de concessão dos parques estaduais de São Paulo, informou, também em nota, que, "com relação aos eventos Casa Cor e Hípica Churrascada, ambos foram alvo de ações fiscalizatórias da Agência, com a abertura de processos específicos para apurar a conduta da concessionária, que podem resultar em sanções contratuais" (leia a íntegra abaixo).
O que diz a prefeitura
"A Prefeitura de São Paulo informa que os processos mencionados pela reportagem estão em andamento e respeitando todos os ritos administrativos com direito ao contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, decisão final sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou lavratura de multa até o momento. No caso da instalação do estande, o Conpresp determinou a remoção imediata da estrutura do local, e a multa deliberada foi calculada pelo Departamento de Patrimônio Histórico (DPH) com valor indicado pela Secretaria Municipal da Cultura e Economia Criativa (SMC). Agora, terá que ser ratificada pelo Conpresp.
Importante destacar que a proposta de TAC pelos interessados é um rito previsto nesses processos e tem amparo no Artigo 34-A da Lei nº 10.032/1985. A solicitação está em análise pela área técnica do DPH. No caso da reforma realizada no Prédio 15 – Cocheira para Equinos, o Conpresp entendeu pela possibilidade de regularização da intervenção, porém, determinou a aplicação de multa, já calculada pelo DPH, pendente a indicação do seu valor financeiro pela SMC".
O que diz a Arsesp
"A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) informa que exerce as funções de regulação e fiscalização dos contratos de concessão dos parques estaduais de São Paulo. Esses contratos determinam que as concessionárias devem cumprir integralmente as exigências dos órgãos ambientais, de patrimônio histórico e demais entidades competentes. É importante destacar que esses órgãos são independentes e conduzem seus próprios processos em caso de irregularidades ou aplicação de penalidades. Nessas situações, a Arsesp não participa das decisões nem possui poder sobre elas.
Com relação aos eventos Casa Cor e Hípica Churrascada, ambos foram alvo de ações fiscalizatórias da Agência, com a abertura de processos específicos para apurar a conduta da concessionária, que podem resultar em sanções contratuais. No caso da instalação do Hípica Churrascada sem autorização prévia dos órgãos de patrimônio, há um processo sancionatório em andamento, com possibilidade de multa de aproximadamente R$ 518 mil.
Por fim, o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano (Funcap) é um instrumento municipal, criado pelo Município de São Paulo, voltado à aplicação de multas e ao financiamento de ações para recuperação de bens tombados. Portanto, não tem qualquer vínculo com o Estado de São Paulo ou com esta Agência".
